Recurso de Revista 0010747-53.2018.5.15.0125

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 219, VI, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . No silêncio da CLT concernente aos parâmetros objetivos de fixação de honorários nas causas em que o Município for parte, a condenação deve ser fixada consoante o artigo 85, § 3º, do CPC/15, nos termos da diretriz da Súmula nº 219, VI do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o inciso I do §3º do referido dispositivo legal, a fixação deve observar o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários-mínimos. No presente caso, não obstante a condenação em dez mil reais, quantia inferior à prevista na norma, o percentual arbitrado foi de cinco por cento, contrariando a Súmula nº 219, VI, desta Corte Superior . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010747-53.2018.5.15.0125. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)