Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010146-32.2019.5.15.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 219, VI, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219, VI, do TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO. PERCENTUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 219, VI, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No silêncio da CLT concernente aos parâmetros objetivos de fixação de honorários nas causas em que o Município for parte, a condenação deve ser fixada consoante o artigo 85, § 3º, do CPC/15, nos termos da diretriz da Súmula nº 219, VI do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não obstante a condenação em R$ 25.000,00 (correspondente a aproximadamente 24 salários mínimos vigentes à época), o importe fixado foi de 5% (cinco por cento), quando o correto seria 10% (dez por cento), segundo o §3º, inciso I, do artigo 85 do CPC. Condenação ora majorada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010146-32.2019.5.15.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)