Agravo Interno 0011263-63.2016.5.09.0011
6ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 23/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE DE AMBOS OS REGIMES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA A COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cuida-se d…