Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0047100-29.2009.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A parte não indicou violação a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disposição do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0047100-29.2009.5.02.0074. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)