Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0170600-93.2002.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, DE QUE O EMBARGANTE E SEUS FILHOS OCUPAVAM O IMÓVEL NA DATA DA VISITA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0170600-93.2002.5.15.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)