Agravo Interno 0101039-02.2018.5.01.0246
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO SUSPENSO. AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 440 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema relativo ao estabelecimento do plano de saúde de empregado com contrato suspenso em virtude de auxílio - doença, pois o Tribunal Re…