Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001193-50.2017.5.02.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVERSAO DA JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA EM ATO DE IMPROBIDADE - VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o apelo interposto não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001193-50.2017.5.02.0036. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)