Recurso de Embargos 0000484-24.2015.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELA EG. TURMA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000484-24.2015.5.05.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)