Agravo em Recurso de Embargos 0000299-50.2018.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE (ART. 19 DO ADCT). TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000299-50.2018.5.13.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)