Agravo em Recurso de Embargos 0000163-89.2015.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DISTINGUISHING CONSUBSTANCIADO NA SUBORDINAÇÃO DIRETA DA TRABALHADORA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PREMISSA FÁTICA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000163-89.2015.5.12.0035. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)