Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000488-96.2014.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT ( AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO ESTRANHO AOS AUTOS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO ). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000488-96.2014.5.05.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)