Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000180-07.2016.5.19.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, XXX, 461, §§ 2º E 3º E 468 DA CLT. Em relação à promoção por merecimento, a matéria em debate já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior em momento anterior à prolação da decisão rescindenda (de modo a afastar inclusive a incidência da Súmula 83 do TST) , com entendimento fixado em sentido desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida nos presentes autos. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo n.º TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos apontados como violados. Precedentes da SDI-1 e SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000180-07.2016.5.19.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)