Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001782-14.2013.5.15.0044

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 09/03/2022
Data de publicação: 11/03/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001782-14.2013.5.15.0044, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 09/03/2022, p. 11/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - ÔNUS DA PROVA. TICKET ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS SUCUMBENCIAIS - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001782-14.2013.5.15.0044. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)

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