Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000212-11.2017.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANHEIRO - RESTRIÇÃO - METAS EXCESSIVAS - CÁLCULO PIV. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA A LEI 13.467/2017. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000212-11.2017.5.09.0661. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)