Agravo 0000926-56.2017.5.09.0665

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS DIÁRIAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INVALIDADE DO REGIME. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000926-56.2017.5.09.0665. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 14/03/2022.)