Agravo 0011491-94.2013.5.15.0134

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravante não buscou impugnar os motivos da decisão agravada, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Entretanto, a despeito de se estar na fase de execução da sentença, utiliza-se do presente agravo para ressurgir suas argumentações trazidas na fase de conhecimento, sem se contrapor ao óbice que lhe foi apresentado (art. 896, §2º, da CLT). Trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011491-94.2013.5.15.0134. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)