Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000087-72.2020.5.08.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO DA RECLAMADA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. Este Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que ovalordasindenizaçõespor danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque ovaloré exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso. Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ré, e a capacidade econômica do ofensor, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se infere que ovalorfixado pelo Tribunal Regional esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RECISÃO CONTRATUAL. Diante da possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RECISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS. Segundo a jurisprudência dominante no TST, quando efetuado o pagamentotempestivodas verbas rescisórias, não há incidência da multa do artigo477, §8º, da CLT, ainda que ocorra oatrasona homologação da rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo477, § 8º, da CLT eprovido, com ressalva de posicionamento do relator. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000087-72.2020.5.08.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)