Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000304-05.2018.5.10.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. O v. acórdão regional, ao concluir pela incorporação da função comissionada no caso concreto, decidiu em conformidade com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a atrair o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Outrossim, a rediscussão do tema, como bem observado pela decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000304-05.2018.5.10.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)