Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012609-21.2015.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento sob o fundamento de " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; 2) em relação à matéria " Justa causa. Falta grave ", o Tribunal Regional entendeu que " a prova oral demonstrou que a prática de jogo de baralho era habitual e ocorria durante a jornada de trabalho. Apesar da alegação de que o encarregado tinha conhecimento da prática pelos empregados, o conjunto probatório leva à conclusão de que o ato era praticado às escondidas " e que " reputo comprovada a prática habitual de jogo de baralho no ambiente de trabalho pelo autor, caracterizando-se falta grave quanto aos deveres contratuais de diligência na prestação dos serviços, boa-fé e lealdade, que autorizam a dispensa por mau procedimento ". Assim, para que se possa concluir que não houve falta grave por parte do Agravante, é necessária nova análise dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012609-21.2015.5.15.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)