Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000960-05.2018.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. COISA JUGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, consta do acórdão do Tribunal Regional que " as questões colocadas pelo agravante nos embargos de terceiro quanto ao processo que declarou que a doação do imóvel pelo executado, que é seu pai, a ele, deu-se em fraude à execução, já foram discutidas e rediscutidas nos autos e ocorreu o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser analisado ". Assim, tendo transitado em julgado o processo que declarou a fraude à execução em relação à doação do imóvel do pai para ao seu filho, ora Agravante, não há ofensa a dispositivos da Constituição Federal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000960-05.2018.5.02.0073. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)