Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000589-56.2020.5.12.0058

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.CONTRADITADETESTEMUNHA. PRECLUSÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade processual, pois consta do acórdão que não houve protestos em momento próprio. Portanto, resta preclusa a matéria. III. Acerca dos demais temas, o recurso de revista não merece processamento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000589-56.2020.5.12.0058. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)