Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000892-52.2019.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que " o laudo pericial concluiu pela insalubridade, em grau médio (20%), no período abrangido pela condenação (1º/9/2015 a 31/12/2016), pela exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, sem a efetiva comprovação da sua neutralização pelo fornecimento dos EPI's " e que " não basta a admissão, pelo autor, da utilização de equipamentos de proteção individual, quando ausente a prova da sua eficácia ". Assim, para que se possa excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, como quer a Agravante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas dos autos. Aplica-se o entendimento da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000892-52.2019.5.09.0652. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)