Agravo em Agravo de Instrumento 0001217-83.2022.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT foi categórico ao determinar que “não há dúvidas de que o autor recebia EPI (protetor auricular) e efetivamente o utilizava, sendo fiscalizado quanto ao uso”. E “que restou provado nos autos que as medidas adotadas pela Ré foram suficientes para neutralizar o agente insalubre ruído, não sendo devido o pagamento do respectivo adicional”. Ante o exposto, constata-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001217-83.2022.5.17.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)