Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021041-07.2017.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O TRT consignou que " Não havendo a reclamada comprovado a sua tese quanto à desnecessidade de alteração de domicílio na transferência ocorrida em 25/08/2013, presume-se a manutenção das condições de fato que levaram a própria ré a conceder o adicional desde o ano de 2009". A tese recursal, portanto , está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, pois " O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021041-07.2017.5.04.0029. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)