Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012122-28.2016.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Verifica-se que, no caso, quando da interposição do recurso de revista, foi juntada a guia de depósito recursal totalmente ilegível, em branco, e, no comprovante de pagamento da GRU , não consta o número de processo ou qualquer outra informação que identifique o pagamento, mas somente o código de barras. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012122-28.2016.5.15.0071. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)