Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010907-06.2017.5.03.0042

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. 2. MOTORISTA DE VEÍCULO PARA TRANSBORDO DE CANA DE AÇÚCAR. AGROINDÚSTRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS QUE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DOS OPERADORES DE MÁQUINAS MEDIANTE BANCO DE HORAS. SÚMULA N° 126 DO TST - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010907-06.2017.5.03.0042. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)