Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001308-53.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. 1.2. PAGAMENTO DIFERENCIADO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS TRABALHADORES DA ARAUCÁRIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENCIAÇÃO SALARIAL ENTRE MEMBROS DA MESMA UNIDADE FABRIL. META GERAL E COLETIVA. ISONOMIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE, DE DESRESPEITO À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco em sua conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001308-53.2015.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)