Agravo em Agravo de Instrumento 0000296-63.2019.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. In casu, ficou assentado na decisão ora agravada que o óbice formal da Súmula 422 do TST, aplicado em relação ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada , no qual não houve insurgência contra o obstáculo do art. 896, § 1º-A, I e III , da CLT, detectado no despacho de admissibilidade a quo , contaminou a transcendência recursal, independentemente da questão jurídica relativa ao mérito do apelo (horas extras) ou do valor da condenação (R$ 50.000,00), importância que, de toda forma, não justificaria, por si só, nova revisão do feito, por não ser objetivamente elevada. 3. Nas razões do presente agravo, a Agravante não se insurge contra obstáculo detectado no decisum agravado, dirigindo toda a insurgência contra a questão de fundo ventilada na revista. Nesses termos, à luz da Súmula 422, I, do TST, não tendo a Agravante atacado o fundamento da decisão ora agravada, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000296-63.2019.5.09.0007. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)