Agravo em Agravo de Instrumento 0021948-17.2015.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. In casu, ficou assentado na decisão ora agravada que o óbice formal da Súmula 422 do TST, aplicado em relação ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, contaminou a transcendência recursal, independentemente da questão jurídica relativa ao mérito do apelo (representação processual) ou do valor da condenação (R$ 19.289,82), importância que, de toda forma, não justificaria, por si só, nova revisão do feito, por não ser objetivamente elevada. 3. Nas razões do presente agravo, as Agravantes não se insurgem contra o obstáculo detectado no decisum agravado, dirigindo toda a insurgência contra a questão de fundo ventilada na revista. Nesses termos, à luz da Súmula 422, I, do TST, não tendo as Agravantes atacado o fundamento da decisão ora agravada, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021948-17.2015.5.04.0331. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)