Agravo 0010346-23.2017.5.15.0082
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 07/10/2020
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. (OJ 413 DA SBDI-1 DO TST). O auxílio-alimentação percebido antes da instituição do PAT possui caráter salarial, de forma que a alteração da natureza indenizatória mediante norma coletiva não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à adesão ao PAT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010346-23.2017.5.15.0082. Rel…