Agravo de Instrumento 0000857-44.2011.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. FONTE DE CUSTEIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 241 desta Corte, "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Se o Tribunal Regional admite que o auxílio-alimentação foi instituído por norma interna da empresa e incorporou-se à remuneração da reclamante, não há como admitir que posterior convenção coletiva seja causa de alteração da natureza salarial do benefício para indenizatória. Ressalte-se, ainda, a tese firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000857-44.2011.5.01.0281. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)