Ação Rescisória 0000492-47.2020.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela ECT, em que pretende a desconstituição do acórdão prolatado na reclamação trabalhista primitiva. 2. O Desembargador Relator, mediante decisão monocrática confirmada no julgamento de agravo interno, indeferiu liminarmente a petição inicial, sem instaurar o contraditório, fundamentando-se na improcedência das alegações da parte autora, notadamente na diretriz da Súmula nº 410 do TST, segundo a qual a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 3. Contudo, constatada a aptidão da peça inicial, bem como a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual, revela-se indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção liminar do processo, sem a instauração do contraditório e a consequente análise do mérito. 4. Assim, na esteira de precedentes desta Subseção, os autos devem retornar ao Tribunal Regional, a fim de que se proceda à indispensável triangulação da relação processual, afastando-se o indeferimento liminar da petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000492-47.2020.5.08.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)