Agravo de Instrumento 0003124-31.2013.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A controvérsia relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias ostenta índole infraconstitucional, porquanto disciplinada pelo artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Assim, conforme ressaltado no juízo denegatório, o recurso de revista esbarra no obstáculo instrumental do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0003124-31.2013.5.02.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)