Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000540-48.2015.5.05.0005

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL . Apesar de ter transcrito trechos da petição de embargos de declaração e da decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional naquela oportunidade, a parte não demonstra a negativa de prestação jurisdicional. No caso, o eg. Tribunal Regional expôs, fundamentadamente, os motivos pelos quais entendeu ilícita a revista em pertences do empregado, a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Intactos os dispositivos indicados violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000540-48.2015.5.05.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)