Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010824-97.2019.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, 1) em relação aos temas " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "Cerceamento de defesa", "Sentença. trânsito em julgado", "Adicional de insalubridade" e "Jornada de trabalho", o Agravante não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT porque transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento; 2) em relação aos temas "Adicional de insalubridade" e "Jornada de trabalho", para que se possa concluir diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, como quer o Agravante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010824-97.2019.5.15.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)