Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001703-19.2018.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, no tocante ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL", a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e, em relação ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL" concluiu pela validade do Plano de Cargos e Salários, mesmo sem homologação do Ministério do Trabalho, porquanto aprovado por dissídio coletivo, em consonância, portanto, com a Jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001703-19.2018.5.02.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)