Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000867-85.2018.5.13.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo nº 105100-93.1996.5.04.0018, publicado em 18/9/2017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, envolvendo discussão referente à constitucionalidade do art. 276, caput , da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, objeto de apreciação pelo STF na ADI nº 1.150/RS, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. Na hipótese, a Reclamante foi contratada sob a égide do regime celetista em 14/1/1982 , sem concurso público, sendo considerada estável, na forma do art. 19 do ADCT, porquanto estava em exercício há mais de cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição da República. 3. Desse modo, considera-se válida a mudança de regime jurídico de servidor admitido antes da Constituição da República, sem concurso público, e estável. 4. Por conseguinte, evidencia-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos que se referem ao período posterior à instituição do regime jurídico-administrativo . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000867-85.2018.5.13.0030. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)