Embargos de Declaração 0011139-33.2017.5.15.0123

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PREVI. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA PREJUDICADA. Considerando-se que a análise prévia da transcendência condiciona-se à viabilidade, ainda que potencial, do conhecimento do recurso de revista, o não cumprimento de pressuposto formal do apelo (relativo ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT) torna prejudicado o exame do requisito inserto no art. 896-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011139-33.2017.5.15.0123. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)