Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010386-04.2020.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, concessão dos benefícios da justiça gratuita para empresa em recuperação judicial, redução do valor deferido a título de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, exclusão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por empresa em recuperação judicial, habilitação de crédito e limitação da incidência de juros e de correção monetária até a data do deferimento da recuperação judicial, em razão da intranscendência do apelo e por óbices das Súmulas 126, 184, 297, II, e 333 do TST e 636 do STF , bem como do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT . 2. No agravo, a Reclamada não investe contra os temas e fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST sobre o apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts.1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010386-04.2020.5.03.0027. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)