Agravo em Agravo de Instrumento 1000459-43.2020.5.02.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho atacado , considerou-se carente de transcendência o apelo do Reclamante, quer pelas questões em debate (adicional de periculosidade ‑ armazenamento de tanques fora da projeção em que laborava o Obreiro ‑ e honorários sucumbenciais), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$396.027,09), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, ficou registrado que os óbices elencados no despacho agravo, quanto aos temas (art. 896, §1º-A, I, e § 7º, da CLT, Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 e Súmulas 126 e 333, todas do TST), subsistem, contaminando a transcendência do apelo. 2. Nesses termos, não tendo o Reclamante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000459-43.2020.5.02.0053. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)