Embargos de Declaração 0101794-55.2017.5.01.0571

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DA DOAÇÃO DE IMÓVEL. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Sexta Turma do TST manteve a decisão agravada, em que foi negado provimento ao agravo de instrumento dos terceiros agravantes. No caso, foi expressamente consignada a existência de contradição interna constante do acórdão do TRT, insuperável nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101794-55.2017.5.01.0571. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)