Agravo de Instrumento 1000286-50.2015.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO EXECUTADO PARA SUA FILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao afirmar que restou demonstrada a fraude à execução no negócio jurídico envolvendo os imóveis de matrículas 6.502, 76.553 e 76.539, asseverando que após o ajuizamento da demanda o sócio atuou de maneira a esvaziar o patrimônio pessoal, realizando a doação à sua filha, a fim de evitar que tais bens fossem atingidos pela execução quando futuramente fosse deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000286-50.2015.5.02.0261. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)