Embargos de Declaração 0021101-87.2015.5.04.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A pretensão de rediscutir o conhecimento parcial do Agravo interno e de trazer à baila o tema de mérito versado nos Embargos , cujo trânsito foi obstado pela Presidência da Turma do TST - nem sequer examinado pela SBDI-1, ante a invocação do óbice da Súmula n.º 422, I, do TST - não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos Embargos de Declaração. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021101-87.2015.5.04.0016. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 17/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)