Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011405-82.2018.5.15.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA - HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando direito à estabilidade provisória ou a indenização substitutiva em caso de rompimento do pacto laboral por iniciativa da empregada. 2. Além disso, no caso, a questão referente à homologação do pedido de demissão pelo sindicato profissional não é passível de exame nesta instância extraordinária. O agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante está sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT) e houve apenas a indicação de violação do art. 10, II, "b", do ADCT, preceito normativo que não dispõe expressamente sobre a homologação sindical do pedido de demissão do empregado estável previsto no art. 500 da CLT, se tratando de matéria eminentemente infraconstitucional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011405-82.2018.5.15.0091. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)