Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010155-81.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RODOVIAS DAS COLINAS S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE - CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO E PENHORA - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010155-81.2015.5.03.0146. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)