Embargos em Recurso de Revista 0000505-67.2018.5.13.0003

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO A MENOS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável a admissibilidade dos embargos porquanto a divergência jurisprudencial colacionada é inespecífica porque os arestos indicados ao cotejo contemplam hipótese em que a conversão do regime celetista para o regime estatutário deu-se mediante a edição de Leis Municipais ou da Edição de Lei Estadual, circunstâncias não verificadas na decisão recorrida. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000505-67.2018.5.13.0003. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 17/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)