Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000766-21.2019.5.08.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST - PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, pois o quadro fático-probatório delineado pelo TRT aponta para existência de contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, pessoa jurídica de direito privado, não havendo, portanto, relação jurídica direta entre a reclamante e a Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com os precedentes da Sétima Turma, não se verifica violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Isso porque não sendo o caso de reconhecimento do vínculo diretamente com o Estado do Amapá, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público, revelando-se imprópria a alegação de contrariedade à Súmula/TST 363. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000766-21.2019.5.08.0202. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)