Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000176-41.2019.5.08.0203

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT. Com efeito, vê-se, do quadro fático-probatório delineado pelo TRT (Súmula 126 do TST), que ficou consignado que a reclamante não foi contratada pela Administração Pública para que dele fosse exigido a prestação de concurso público. Mas sim por pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, não se verifica violação ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal, visto que, não tendo ocorrido o reconhecimento do vínculo do Estado com a reclamante, não há como ser reconhecida a necessidade de submissão a concurso público. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000176-41.2019.5.08.0203. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)