Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101520-17.2016.5.01.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE FORMA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101520-17.2016.5.01.0025. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)