Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000440-21.2020.5.02.0317

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POSTERIORMENTE SUPRIMIDO . Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pago espontaneamente desde a contratação e suprimido sem qualquer alegação ou prova de alteração nas condições de trabalho do reclamante. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000440-21.2020.5.02.0317. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)